Por que a Declaração Anual do MEI é obrigatória?
Todo Microempreendedor Individual (MEI) deve entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano. O não cumprimento gera multa, suspensão do CNPJ e até o cancelamento do registro.
O que acontece se eu não declarar?
- Multa mínima de R$ 50,00
- Restrições no CNPJ (impossibilidade de emitir notas fiscais)
- Perda de benefícios como auxílio-maternidade e aposentadoria
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